Hoje, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data surgiu em 1962, e desde então tem o objetivo de alertar e lembrar que o consumidor possui direitos na hora de adquirir um produto ou serviço.

Aqui no Brasil, temos desde 1991 o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é um conjuto de leis criado para proteger os consumidores em várias situações no momento da compra. Além do CDC, algumas instituições como o Procon e o Idec ajudam a fiscalizar, orientar e resolver os problemas de consumidores com os seus fornecedores.

Dessas leis, a Lei de Entrega, é mais recente aliada do consumidor. Criada em 2009, ela obriga as empresas a fixarem uma data e um turno para a realização de entregas ou serviços adquiridos. Os turnos são divididos em manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h). Caso o prazo combinado não seja cumprido, o consumidor pode reclamar pelo seu direito através do Procon, e a empresa poderá pagar multas que variam de R$ 200 à R$ 3 milhões, conforme a gravidade do caso.

Alguns sites disponibilizam hoje alguns descontos para os seus usuários em comemoração ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Confira alguns destaques:

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